Min. 2º do Provimento se aplicavam a eles. n. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 924. Min. O STJ, no julgamento do REsp 1. 511/RS, Rel. STJ. Inclusão. 5º da Lei 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. N. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. . A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. Informações do Inteiro Teor. 04. 906. Nesta página: 441 ~ 460. (. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 1ª Turma. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Min. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. 2. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 888-RS, Rel. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. Min. Informativo de Jurisprudência n. 693. Infográficos. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 262/SP, Rel. Reprodução: Pixabay. Min. Aqueles que estejam no exercício regular de suas funções adquirem o direito à progressão funcional mediante o cumprimento de. 37-A da Lei nº 10. 559. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Informativo 735-STJ (09/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O STJ não concordou com os argumentos dos requeridos. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. BEM DE FAMÍLIA. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. 10. Dosimetria da pena. 10. STJ. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). AgInt no AgInt no AREsp 2. Pesquisar pelo número do Informativo. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Ramo do. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 10 e 11 da Lei n. Súmula 441 do STJ:. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 656/98 o. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 441 ~ 460 documentos por. 932 e 1. 962/STF. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. RECURSO REPETITIVO (ART. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. 1ª Seção. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. 043, § 4º. Min. Precedentes Qualificados. 55,. 441: Informativo de jurisprudência. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Ministra Regina Helena Costa, Rel. 2ª Seção. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Informativo 441 STJ – PENHORA. Disponível em:. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. Particularidade do caso. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 0000. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 411 STJ. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. 441: Informativo de jurisprudência. Nesta página: 441 ~ 460. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. jus. ⤓ Inteiro Teor. 13. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. 1ª Turma. Inscrições Prorrogadas: DPE/PR – Analista e Técnico. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 971. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Leia o acórdão no REsp 1. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. STJ. 854-DF, Rel. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Informativo de. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 2. Ressaltou a Min. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 9. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. 4. 7 º da Lei n. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Nesta página: 441 ~ 460. (Tema n. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 22, § 1º, da Lei n. 026-RJ, Rel. Min. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. 187/SC ( Tema 962 - RG ). TEXTO COMPLETO - n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 441: Informativo de jurisprudência. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 625. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. 11 do Dec. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. Destaque. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. Nesta página: 441 ~ 450. 49-A e 50. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). Informativos temáticos. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Anuais. Vítima pessoa jurídica. Min. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. STJ. 574. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 2016. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Informativo de Jurisprudência. . AgInt no REsp 1. Irrelevância. 430/96. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. 2ª Seção. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). n. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 888-RS, Rel. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). 364. Nesta página: 441 ~ 450. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50. 23 da Lei n. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Critério de pesquisa. 014. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 441. unanimidade, julgado em 25/10/2023. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. Ministro Jorge Mussi. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. Informações do Inteiro Teor. 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. Benedito. STJ. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. STJ. 818. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado por João foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então. Fase de individualização. Bons estudos. Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. 04. 005. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Min. 691-RS, Rel. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. 13. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Pesquisar pelo número do Informativo. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. Sociedade de. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Informativo 410 STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Critério de pesquisa. tendo em vista que o cancelamento da Súm. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. The city has a population of 91,867, and. 8. STJ. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 794. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. 063. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 2º-B da Lei nº 10. . Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 099. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 3ª Turma. Súmulas. 75. 9. 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. Ministro Francisco. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 543-C do CPC e Res. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 854-DF, Rel. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. 209-DF, Rel. n. 873-RJ, Rel. Mais. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 020-CE, Rel. 8. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. 10. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. 1ª Turma. 9/2005 da Presidência do STJ. REsp 1. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 623/SP e 1. 714-SC, Rel. TEMA 729. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. DIREITO PENAL. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. 4. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Atalho à tela inicial'. Min. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Jurisprudência do STJ. A MP n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Processo REsp 1. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 364. n. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. AREsp 1. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. 8. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 1. Deferiu, também, a assistência judiciária gratuita e afastou a condenação às verbas de sucumbência, constatada a falta de dissídio entre as pessoas envolvidas. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 9. 33/2001". 111, caput, da Lei n. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. ( Tema 1008 ). Informações do Inteiro Teor. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. br. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 218-DF, Rel. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,.